Termos e Condições de Uso do oii7

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("você" ou "Usuário") e o oii7 ("Plataforma", "nós" ou "oii7"), que opera o site oii7.net e todos os serviços relacionados de cassino online e apostas esportivas disponibilizados sob a marca oii7.

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma oii7 — seja por computador, celular, tablet ou qualquer outro dispositivo — você automaticamente declara ter lido e aceito estes Termos na sua integralidade, bem como nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são parte integrante deste documento.

Estes Termos entram em vigor a partir da data de criação da sua conta ou do primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer primeiro, e permanecem vigentes enquanto você mantiver uma conta ativa no oii7 ou utilizar seus serviços.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do oii7, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar fisicamente localizado em território nacional no momento do acesso;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário do oii7 ou de qualquer provedor de jogos parceiro.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. São obrigatórios, entre outros dados: nome completo conforme documento oficial (RG ou CNH), CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, número de celular válido e endereço de e-mail ativo.

O oii7 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer) a qualquer momento, especialmente antes de aprovar saques ou em casos de suspeita de fraude. Os documentos aceitos incluem RG, CNH, passaporte e comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.

2.3 Uma Conta por Usuário

É estritamente permitida apenas uma (1) conta por CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço IP residencial e dispositivo. A abertura de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção dos saldos para investigação de fraude.

3 Conta e Segurança

3.1 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas na conta, independentemente de quem as tenha executado. O oii7 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha ou qualquer atividade suspeita, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte do oii7 por meio dos canais oficiais de atendimento disponíveis em [email protected].

3.2 Autenticação e Segurança

O oii7 recomenda fortemente que todos os Usuários ativem a autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel da conta. A plataforma utiliza criptografia SSL de 256 bits para proteger todas as comunicações e transações financeiras. Senhas devem conter no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.

3.3 Veracidade das Informações

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados a qualquer momento. Informações falsas, desatualizadas ou enganosas podem resultar no bloqueio temporário ou encerramento permanente da conta, sem direito a reembolso de saldos de bônus pendentes.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

O oii7 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix (principal método, disponível 24/7), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de transferências bancárias (TED/DOC) de contas em instituições como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

4.2 Processamento de Depósitos

Depósitos via Pix são creditados na conta do oii7 em tempo real, geralmente dentro de poucos segundos. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O oii7 não realiza estornos de depósitos após a confirmação do crédito na conta do Usuário, exceto em casos de comprovado erro técnico.

4.3 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Limites máximos variam de acordo com o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da conta. Depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais podem estar sujeitos a verificação adicional de origem dos fundos, conforme exigências da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.4 Origem dos Fundos

O Usuário declara e garante que todos os valores depositados no oii7 são de origem lícita, provenientes de fontes legítimas e compatíveis com sua renda declarada. O oii7 coopera integralmente com as autoridades brasileiras competentes em investigações de lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas, podendo bloquear e reportar qualquer conta ou transação suspeita.

5 Saques

5.1 Processamento de Saques

O oii7 processa saques preferencialmente via Pix, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais. O prazo de processamento para saques via Pix é de até 24 horas após a aprovação da solicitação, podendo ser mais rápido durante o horário comercial (08h às 22h, Horário de Brasília). Saques por outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis.

5.2 Requisitos para Saque

• A conta do Usuário deve estar completamente verificada (KYC aprovado) antes do primeiro saque;
• A chave Pix para saque deve estar cadastrada no mesmo CPF titular da conta oii7;
• O saldo disponível para saque não inclui valores de bônus que ainda não cumpriram os requisitos de rollover;
• O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O valor máximo por saque é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação;
• É vedado solicitar saque de valores depositados que não tenham sido utilizados em pelo menos uma rodada de apostas ou jogo.

5.3 Retenção e Revisão de Saques

O oii7 reserva-se o direito de reter e revisar qualquer solicitação de saque por até 72 horas em casos de suspeita de fraude, violação dos Termos, uso indevido de bônus ou necessidade de verificação adicional de identidade. Durante o período de revisão, o Usuário pode ser solicitado a fornecer documentação complementar.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções, free spins, cashback e ofertas especiais disponibilizados pelo oii7 estão sujeitos às condições específicas de cada promoção, publicadas na página correspondente no momento da oferta, e às condições gerais estabelecidas nesta seção. Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas da promoção.

6.2 Requisitos de Rollover

Salvo disposição expressa em contrário na promoção específica, todo bônus concedido pelo oii7 está sujeito a um requisito mínimo de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que qualquer valor proveniente do bônus possa ser sacado. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 exige apostas no valor mínimo total de R$ 3.000,00 para liberação do saldo.

• Apostas em slots contribuem 100% para o cumprimento do rollover;
• Apostas em jogos de mesa (blackjack, roleta, bacará) contribuem 10%;
• Apostas esportivas contribuem 100% apenas em eventos com odds mínimas de 1,50;
• Apostas em crash games contribuem 50%;
• Apostas canceladas, nulas ou devolvidas não contribuem para o rollover.

6.3 Uso Indevido de Bônus

É proibido o uso de estratégias que explorem bônus de forma abusiva, incluindo mas não limitado a: abertura de múltiplas contas para acumular bônus, apostas de baixo risco intencionais para cumprimento artificial de rollover, uso de software automatizado, ou qualquer outra prática que o oii7 considere, a seu exclusivo critério, como abuso de bônus. Contas identificadas com essas práticas terão os bônus cancelados e podem ser encerradas permanentemente.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Aceitação de Apostas

O oii7 reserva-se o direito de recusar, limitar, cancelar ou anular qualquer aposta a qualquer momento, a seu exclusivo critério, incluindo situações de: suspeita de manipulação de resultados, erros técnicos que afetaram as odds ou o resultado do jogo, apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento, ou violação de quaisquer regras estabelecidas nestes Termos.

7.2 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conectividade durante uma sessão de jogo, o oii7 adotará as seguintes políticas: se o resultado da rodada foi devidamente registrado nos servidores antes da falha, ele será mantido; se não foi possível registrar o resultado, a aposta será devolvida ao saldo do Usuário. O oii7 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

7.3 Odds e Resultados

As odds disponibilizadas para apostas esportivas refletem as probabilidades calculadas pelo oii7 e podem ser alteradas sem aviso prévio até o momento em que a aposta for confirmada. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta fica registrada com as odds vigentes naquele instante. O oii7 utiliza exclusivamente resultados oficiais divulgados pelas entidades esportivas competentes (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, entre outras) para liquidação de apostas.

7.4 Limites de Aposta

Limites mínimos e máximos de aposta variam conforme o tipo de jogo, evento esportivo e perfil da conta do Usuário. O oii7 reserva-se o direito de aplicar limites individualizados a contas que demonstrem padrões de apostas atípicos ou que representem risco financeiro desproporcional para a operação.

8 Jogo Responsável

O oii7 acredita que o jogo deve ser uma fonte de entretenimento e diversão — nunca de estresse, endividamento ou conflitos pessoais. Por isso, a plataforma adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

8.1 Ferramentas de Autocontrole

O oii7 disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis pelo painel da conta após o oii7 Login:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: estabeleça um teto para perdas em determinado período;
• Limite de tempo de jogo: receba alertas após determinado número de horas de jogo;
• Período de resfriamento: pause o acesso à conta por 24 horas, 48 horas, 7 dias, 15 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o encerramento temporário (de 1 a 12 meses) ou permanente da conta.

8.2 Reconhecimento de Problemas

Se você identificar qualquer um dos seguintes sinais, considere utilizar nossas ferramentas de jogo responsável ou buscar ajuda especializada: jogar com dinheiro destinado a necessidades básicas; tentar recuperar perdas apostando mais; mentir sobre o tempo ou dinheiro gasto em apostas; sentir ansiedade ou irritação quando não está jogando; negligenciar responsabilidades pessoais, profissionais ou familiares por causa do jogo.

9 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma oii7, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Abrir ou utilizar múltiplas contas sob o mesmo CPF ou diferentes identidades;
• Utilizar software de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para jogar ou apostar;
• Explorar erros, falhas ou vulnerabilidades da plataforma de forma intencional;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções (conluio);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica;
• Revender, transferir ou ceder sua conta ou saldo a terceiros;
• Utilizar cartões de crédito, contas bancárias ou dados de pagamento de terceiros sem autorização expressa e documentada.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma oii7 — incluindo, mas não limitado a, textos, logotipos, imagens, ícones, interfaces, sons, design, código-fonte, banco de dados e software — é protegido por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas e patentes, nos termos da Lei 9.610/1998 e legislação complementar.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou uso de qualquer conteúdo da plataforma oii7 para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito do oii7. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

Os jogos disponibilizados na plataforma são propriedade de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, entre outros) e estão sujeitos aos termos de licença desses provedores.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o oii7 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, sejam elas diretas ou indiretas;
• Interrupções, falhas técnicas, erros de software ou indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas ou de manutenção;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário, quando este não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos ao dispositivo do Usuário;
• Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma.

A plataforma oii7 é oferecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garant ias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a qualquer finalidade específica.

12 Privacidade e LGPD

O oii7 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

12.1 Dados Coletados

O oii7 coleta dados necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e melhoria contínua da experiência do Usuário. Isso inclui dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento), dados de contato (e-mail, celular, endereço), dados financeiros (histórico de transações) e dados de uso da plataforma (logs de acesso, preferências de jogo).

12.2 Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o Usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou incorretos; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; solicitar a portabilidade dos dados; e revogar o consentimento a qualquer tempo. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

12.3 Retenção de Dados

O oii7 retém dados pessoais pelo período mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável — em especial as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e a regulamentação da SPA — que pode ser de até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, ou pelo período necessário para resolução de disputas legais pendentes.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do oii7 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes de saldo real (não de bônus) serão processados, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em curso. O prazo para conclusão do encerramento é de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação.

13.2 Encerramento pelo oii7

O oii7 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou lavagem de dinheiro;
• Abertura de múltiplas contas;
• Comportamento abusivo ou ofensivo direcionado à equipe de suporte ou outros Usuários;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

13.3 Saldo em Contas Encerradas

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o oii7 pode reter o saldo disponível na conta para cobertura de eventuais danos, estornos ou obrigações pendentes. Saldos provenientes exclusivamente de bônus não são devolvidos em hipótese alguma. Saldos de valor real não comprometidos em investigações serão devolvidos via Pix ao CPF titular da conta, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a conclusão da análise.

14 Alterações nos Termos

O oii7 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, seja para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável (incluindo novas regulamentações da SPA), por razões operacionais, de segurança ou de negócio.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou notificação por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, deve encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos, conforme o procedimento descrito na Seção 13.1.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que for aplicável.

Para a resolução de qualquer controvérsia oriunda destes Termos ou do uso da plataforma oii7, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor determine foro diverso em favor do Usuário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o oii7 incentiva a resolução de conflitos por meio de seus canais de atendimento ao cliente, comprometendo-se a responder toda e qualquer reclamação em até 5 (cinco) dias úteis.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma oii7, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais oficiais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24 horas em dias úteis)
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0000 (somente texto, disponível 24h/7 dias)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais

Para solicitações relacionadas a dados pessoais e direitos previstos na LGPD, utilize o e-mail [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD". O prazo de resposta para solicitações LGPD é de até 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na legislação.